FARIAS, Talden Queiroz. OUTORGA DE DIREITO DE USO DOS RECURSOS HÍDRICOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. Revista Direito e Liberdade, [S. l.], v. 8, n. 1, p. 469–484, 2008. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/37. Acesso em: 16 nov. 2026.