BASTOS, Elísio Augusto Velloso; CHAVES, Carlos Gustavo Chada. A DESCRIMINALIZAÇÃO DO PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO À LUZ DO ATIVISMO JUDICIAL / THE DECRIMINALIZATION OF POSSESSION OF DRUGS FOR OWN USE IN LIGHT OF JUDICIAL ACTIVISM. Revista Direito e Liberdade, [S. l.], v. 24, n. 1, p. 43–71, 2022. DOI: 10.64160/rdl.v24.n1.p43-71. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/2394. Acesso em: 16 nov. 2026.