LOPES, Ana Maria D’Ávila; FARIAS, Andressa de Figueiredo. ANÁLISE DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4.439 SOB A PERSPECTIVA DA (DES)PROTEÇÃO DAS MINORIAS RELIGIOSAS /ANALYSIS OF DIRECT ACTION OF UNCONSTITUTIONALITY N. 4,439 UNDER THE PERSPECTIVE OF (UN)PROTECTION OF RELIGIOUS MINORITIES. Revista Direito e Liberdade, [S. l.], v. 23, n. 1, p. 31–46, 2021. DOI: 10.64160/rdl.v23.n1.p31-46. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/2423. Acesso em: 16 nov. 2026.