NASCIMENTO, Rayanny Sillvana Silva do; DA SILVA JUNIOR, Walter Nunes. A (IN)VIABILIDADE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE FATOS NO BRASIL / THE (IN)VIABILITY OF THE STATEMENT OF INCONSTITUTIONAL FACTS IN BRAZIL. Revista Direito e Liberdade, [S. l.], v. 23, n. 1, p. 235–252, 2021. DOI: 10.64160/rdl.v23.n1.p235-252. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/2424. Acesso em: 16 nov. 2026.