ALVES, Fábio Wellington Ataíde. CRITÉRIOS ORIENTADORES PARA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE: EM BUSCA DA DEVIDA ADEQUAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. Revista Direito e Liberdade, [S. l.], v. 1, n. 1, p. 149–160, 2010. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/220. Acesso em: 16 nov. 2026.