MACIEL PINHEIRO PEREIRA, Carlos André; FERNANDES, Dandara Cordeiro de Oliveira. OPINIÃO PÚBLICA E LIBERDADE DE REUNIÃO: A REGULAMENTAÇÃO POR MEIO DA RESERVA LEGAL / PUBLIC OPINION AND FREEDOM OF ASSEMBLY: REGULATION THROUGH THE LEGAL RESERVE. Revista Direito e Liberdade, [S. l.], v. 22, n. 3, p. 39–61, 2020. DOI: 10.64160/rdl.v22.n3.p39-61. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/2488. Acesso em: 16 nov. 2026.