MAZZILLI, Hugo Nigro. COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA: EVOLUÇÃO E FRAGILIDADES - ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Revista Direito e Liberdade, [S. l.], v. 1, n. 1, p. 225–246, 2010. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/223. Acesso em: 16 nov. 2026.