WERMUTH, Maiquel Ângelo Dezordi; GONÇALVES, Marcelo. ASPECTOS BIOPOLÍTICOS DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NO BRASIL: BIOPOLITICAL ASPECTS OF THE CRIMINAL NON-PROSECUTION AGREEMENT IN BRAZIL. Revista Direito e Liberdade, [S. l.], v. 26, n. 1, p. 07, 2024. DOI: 10.64160/rdl.v26.n1.e07. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/2530. Acesso em: 19 out. 2026.