FURTUNATO JACOBS, Paulo Eduardo; VALENTE GIUBLIN TEIXEIRA, Rodrigo. ASPECTOS PROCESSUAIS PROBLEMÁTICOS DO HABEAS DATA NA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS / PROBLEM PROCEDURAL ASPECTS OF HABEAS DATA IN THE PROTECTION OF PERSONAL DATA. Revista Direito e Liberdade, [S. l.], v. 25, n. 1, p. 239–266, 2023. DOI: 10.64160/rdl.v25.n1.p239-266. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/2531. Acesso em: 16 nov. 2026.