PUHL BIF, Larissa; PINHEIRO MARQUES, Vinícius. O DEVER DE APLICAÇÃO DO PRECEDENTE JUDICIAL: ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO MAGISTRADO POR EVENTUAL INOBSERVÂNCIA / THE DUTY TO APPLY THE JUDICIAL PRECEDENT: ANALYSIS OF THE MAGISTRATE’S CIVIL RESPONSIBILITY FOR EVENTUAL INOBSERVANCE. Revista Direito e Liberdade, [S. l.], v. 24, n. 2, p. 123–143, 2022. DOI: 10.64160/rdl.v24.n2.p123-143. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/2550. Acesso em: 16 nov. 2026.