PUBLICAÇÃO, Critérios de. CRITÉRIOS DE PUBLICAÇÃO. Revista Direito e Liberdade, [S. l.], v. 23, n. 1, 2021. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/2560. Acesso em: 16 nov. 2026.