BRAGA JUNIOR, Sérgio Alexandre de Moraes. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Revista Direito e Liberdade, [S. l.], v. 1, n. 1, p. 445–466, 2010. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/235. Acesso em: 16 nov. 2026.