JAIRO DE SOUSA LIMA; JESUSMAR XIMENES ANDRADE. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA: EFETIVIDADE E JUSTICIABILIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS DOS PRESOS - UMA REVISÃO SISTEMÁTICA: CUSTODY HEARINGS: EFFECTIVENESS AND JUSTICIABILITY OF PRISONERS’ FUNDAMENTAL SOCIAL RIGHTS – A SYSTEMATIC REVIEW. Revista Direito e Liberdade, [S. l.], v. 27, n. 1, p. 37–53, 2025. DOI: 10.64160/rdl.v27.n1.e37-53.2025. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/2659. Acesso em: 19 out. 2026.