COUTO DE CARVALHO, Juan Pablo; DE OLIVEIRA, Lourival José. (DES)ESTÍMULOS ECONÔMICOS À LITIGIOSIDADE E O DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA: CASO DA ADI Nº 5.766/DF / ECONOMIC STIMULUS TO LITIGATION AND THE FUNDAMENTAL RIGHT OF ACCESS TO JUSTICE: CASE OF ADI Nº 5.766 / DF. Revista Direito e Liberdade, [S. l.], v. 25, n. 1, p. 157–186, 2023. DOI: 10.64160/rdl.v25.n1.p157-186. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/2677. Acesso em: 16 nov. 2026.