FERNANDES, André Dias; MUNIZ, Valdélio de Sousa. LEI DE GREVE PARA O SERVIÇO PÚBLICO: (IN)APLICAÇÃO DAS REGRAS DA INICIATIVA PRIVADA, INÉRCIA LEGISLATIVA E PROTAGONISMO DO JUDICIÁRIO / STRIKE LAW FOR THE PUBLIC SERVICE: (IN)APPLICATION OF THE RULES OF PRIVATE INITIATIVE, LEGISLATIVE INERTIA AND ... Revista Direito e Liberdade, [S. l.], v. 24, n. 3, p. 31–71, 2022. DOI: 10.64160/rdl.v24.n3.p31-71. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/2723. Acesso em: 16 nov. 2026.