AGUIAR FILHO, Valfredo de Andrade. ASPECTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL EM MATÉRIA AMBIENTAL. Revista Direito e Liberdade, [S. l.], v. 8, n. 1, p. 485–500, 2009. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/40. Acesso em: 16 nov. 2026.