FREIRE, Leonardo Oliveira; ALCANIZ SANTOS, Daniel Augusto de. A PROTEÇÃO JURÍDICA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO DIREITO URBANÍSTICO DA CIDADE DO NATAL/RN: LEGAL PROTECTION TO THE PERSON WITH DISABILITY IN THE URBAN LAW OF THE CITY OF NATAL/RN. Revista Direito e Liberdade, [S. l.], v. 26, n. 1, p. 02, 2024. DOI: 10.64160/rdl.v26.n1.e02. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/2758. Acesso em: 19 out. 2026.