LIMA JÚNIOR, Francisco das Chagas Araújo; NETO, Sérvulo Nogueira. O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE EM FACE DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA BOA-FÉ. Revista Direito e Liberdade, [S. l.], v. 2, n. 1, p. 133–144, 2010. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/245. Acesso em: 16 nov. 2026.