DE SANTANA, Maracy Oliveira; FERREIRA, Maria Aparecida dos Santos. O ESTADO DE BEM-ESTAR SOCIAL E O DIREITO À EDUCAÇÃO: THE STATE OF SOCIAL WELFARE AND THE RIGHT TO EDUCATION . Revista Direito e Liberdade, [S. l.], v. 26, n. 2, p. 18, 2024. DOI: 10.64160/rdl.v26.n2.e18. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/2815. Acesso em: 19 out. 2026.