FREITAS, Vladimir Passos de; BELLI, Anna Cláudia Menezes Lourega. O DERRAME DE ÓLEO NO NORDESTE BRASILEIRO SOB A ÓTICA DO DIREITO BRASILEIRO E INTERNACIONAL: THE OIL SPILL IN THE BRAZILIAN NORTHEAST UNDER THE PERSPECTIVE OF BRAZILIAN AND INTERNATIONAL LAW. Revista Direito e Liberdade, [S. l.], v. 26, n. 2, p. 15, 2024. DOI: 10.64160/rdl.v26.n2.e15. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/2858. Acesso em: 19 out. 2026.