DA NÓBREGA COUTINHO, Francisco Seráphico; FARIAS, Talden Queiroz. LIMITES À FLEXIBILIZAÇÃO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL SOB A ÓTICA SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL : LIMITS TO SIMPLIFICATION OF ENVIRONMENTAL LICENSING FROM THE PERSPECTIVE OF THE FEDERAL SUPREME COURT. Revista Direito e Liberdade, [S. l.], v. 25, n. 3, p. 21, 2023. DOI: 10.64160/rdl.v25.n3.e21. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/2859. Acesso em: 16 nov. 2026.