COSTA, José Marcelo Ferreira. DIREITO ADMINISTRATIVO, NORMA JURÍDICA E ATO ADMINISTRATIVO. Revista Direito e Liberdade, [S. l.], v. 2, n. 1, p. 243–258, 2010. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/251. Acesso em: 16 nov. 2026.