MARQUES, Andreo Aleksandro Nobre. DOS DEFEITOS DOS ATOS PROCESSUAIS NO ÂMBITO DO PROCESSO PENAL. Revista Direito e Liberdade, [S. l.], v. 2, n. 1, p. 13–20, 2010. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/254. Acesso em: 16 nov. 2026.