DE SOUZA MENEGASSI, João Alexandre; BOTELHO, Marcos César. AS INTERPRETAÇÕES DA LIVRE INICIATIVA PELO STF: UMA ANÁLISE A PARTIR DA ADPF N° 324 E DO RE N° 958.252: INTERPRETATIONS OF FREE ENTERPRISE BY THE BRAZILIAN SUPREME COURT: AN ANALYSIS THROUGH ADPF N°324 AND RE N° 958.252INTERPRETATIONS OF FREE ENTERPRISE BY THE BRAZILIAN SUPREME COURT: AN ANALYSIS THROUGH ADPF N°324 AND RE N° 958.252. Revista Direito e Liberdade, [S. l.], v. 27, n. 2, p. 1–19, 2025. DOI: 10.64160/rdl.v27.n2.e1-19.2025. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/2924. Acesso em: 27 out. 2026.