PACHECO MEDEIROS , Thiago; DE PAIVA MEDEIROS DE OLIVEIRA, Flávia. REGULAÇÃO ECONÔMICA E FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE NOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO IMOBILIÁRIA: ECONOMIC REGULATION AND THE SOCIAL FUNCTION OF PROPERTY IN REAL ESTATE RENTAL CONTRACTS. Revista Direito e Liberdade, [S. l.], v. 26, n. 3, p. 28, 2024. DOI: 10.64160/rdl.v26.n3.e28. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/2925. Acesso em: 19 out. 2026.