TÉCNICA, Ficha. FICHA TÉCNICA. Revista Direito e Liberdade, [S. l.], v. 26, n. 2, 2024. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/2932. Acesso em: 19 out. 2026.