PASCOTTO, Amanda Rodrigues; SANFELICI OTERO, Cleber. DIREITOS DA PERSONALIDADE E A TUTELA JURÍDICA DA PESSOA IDOSA: A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NA GARANTIA DE DIREITOS: PERSONALITY RIGHTS AND THE LEGAL GUARDIANSHIP OF THE ELDERLY: STATE CIVIL LIABILITY IN THE GUARANTEE OF FUNDAMENTAL RIGHTS. Revista Direito e Liberdade, [S. l.], v. 27, n. 2, p. 20–34, 2025. DOI: 10.64160/rdl.v27.n2.e20-34.2025. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/2960. Acesso em: 19 out. 2026.