TÉCNICA, Ficha. FICHA TÉCNICA. Revista Direito e Liberdade, [S. l.], v. 27, n. 1, 2025. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/2989. Acesso em: 19 out. 2026.