SILVA, Antônia Claudiene da; CALDAS NETO, Pedro Rodrigues. A IMPOSSIBILIDADE DE VEDAÇÃO LEGISLATIVA ABSOLUTA A LIBERDADE PROVISÓRIA: UMA CONSTRUÇÃO DO PROCESSO PENAL CONSTITUCIONAL. Revista Direito e Liberdade, [S. l.], v. 3, n. 2, p. 59–78, 2010. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/266. Acesso em: 16 nov. 2026.