CAVALCANTE LIMA, Matheus; PAIVA MARQUES JÚNIOR, William. O ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL: MECANISMO DE ATUAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA A DEMOCRATIZAÇÃO HÍDRICA BRASILEIRA: THE UNCONSTITUTIONAL STATE OF AFFAIRS: THE FEDERAL SUPREME COURT’S MECHANISM FOR THE DEMOCRATIZATION OF BRAZILIAN WATER. Revista Direito e Liberdade, [S. l.], v. 27, n. 3, p. 211–232, 2025. DOI: 10.64160/rdl.v27.n3.e211-232.2025. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/3023. Acesso em: 19 out. 2026.