CAVALCANTI, Thais; DOS SANTOS, Leonardo. A EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PELO ESTADO: THE ENFORCEMENT OF THE FUNDAMENTAL RIGHT TO HEALTH AND THE SUPPLY OF ELECTRIC POWER BY THE STATE. Revista Direito e Liberdade, [S. l.], v. 28, n. 1, p. 1–19, 2026. DOI: 10.64160/rdl.v28.n1.e1-19.2026. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/3037. Acesso em: 19 out. 2026.