FREITAS, Candice Hellen Sousa de; SILVA, João Batista de França. O CONTROLE JURISDICIONAL DA OMISSÃO INCONSTITUCIONAL – A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO E O MANDADO DE INJUNÇÃO. Revista Direito e Liberdade, [S. l.], v. 3, n. 2, p. 109–128, 2010. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/269. Acesso em: 16 nov. 2026.