PEREIRA PERALTA, Patricia; NOGUEIRA, Marcelo. JOGOS ELETRÔNICOS E PROPRIEDADE INDUSTRIAL: ANÁLISE CRÍTICA DA LEI N.º 14.852/2024: ELECTRONIC GAMES AND INDUSTRIAL PROPERTY: A CRITICAL ANALYSIS OF LAW NO. 14,852/2024. Revista Direito e Liberdade, [S. l.], v. 28, n. 2, p. 35–52, 2026. DOI: 10.64160/rdl.v28.n2.e35-52.2026. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/3064. Acesso em: 19 out. 2026.