HADJA RAYANNE HOLANDA; AZEVEDO NETO, Platon Teixeira de; NEVES, Cleuler Barbosa das. A RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA: POLÍTICA PÚBLICA JUDICIÁRIA DE ENFRENTAMENTO DA LITIGÂNCIA ABUSIVA E PREDATÓRIA E SEUS DESAFIOS: RECOMMENDATION NO. 159/2024 OF THE NATIONAL COUNCIL OF JUSTICE: JUDICIAL PUBLIC POLICY FOR CONFRONTING ABUSIVE AND PREDATORY LITIGATION AND ITS CHALLENGES. Revista Direito e Liberdade, [S. l.], v. 28, n. 2, p. 1–17, 2026. DOI: 10.64160/rdl.v28.n2.e1-17.2026. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/3079. Acesso em: 19 out. 2026.