LIMA, Daniel Robson Linhares de; LIMA, Giulliana Silveira de Souza. A APLICAÇÃO DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DO ART. 128, II, DO CÓDIGO PENAL AOS CASOS DE ANENCEFALIA: PREVALÊNCIA EXCEPCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA SOBRE O DIREITO À VIDA. Revista Direito e Liberdade, [S. l.], v. 3, n. 2, p. 215–240, 2010. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/274. Acesso em: 16 nov. 2026.