SOUZA, Emannoella Beatriz Silva de; HOLANDA, Erilene da Costa. DA POSSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUÍREM EFEITO SUSPENSIVO. Revista Direito e Liberdade, [S. l.], v. 3, n. 2, p. 241–252, 2010. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/275. Acesso em: 16 nov. 2026.