PINHEIRO, Érika Monaísa; DANTAS, Karla Diana da Rocha. RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA NOS CRIMES AMBIENTAIS. Revista Direito e Liberdade, [S. l.], v. 3, n. 2, p. 253–268, 2010. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/276. Acesso em: 16 nov. 2026.