SOUSA, Juliano Cleidson Morais de. O INSTITUTO PRESCRICIONAL NA AÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. Revista Direito e Liberdade, [S. l.], v. 3, n. 2, p. 485–498, 2010. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/289. Acesso em: 16 nov. 2026.