FRANÇA, Lígia Silva de; SOUSA, Raísa Andrade de Alexandria. O RECONHECIMENTO DA UNIÃO HOMOAFETIVA COMO ENTIDADE FAMILIAR. Revista Direito e Liberdade, [S. l.], v. 3, n. 2, p. 499–520, 2010. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/290. Acesso em: 16 nov. 2026.