SANTOS, Marcus Tullius Leite Fernandes dos. A CONFIGURAÇÃO CONSTITUCIONAL DA PROPRIEDADE DAS MINAS E A RESPONSABILIZAÇÃO PELOS DANOS AMBIENTAIS NUM CONTEXTO DE ECONOMIA DE MERCADO. Revista Direito e Liberdade, [S. l.], v. 3, n. 2, p. 521–550, 2010. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/291. Acesso em: 16 nov. 2026.