GOMES, Olegário Gurgel Ferreira. O PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NA APURAÇÃO DO ATO INFRACIONAL. Revista Direito e Liberdade, [S. l.], v. 3, n. 2, p. 551–562, 2010. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/292. Acesso em: 16 nov. 2026.