NETO, Otacílio dos Santos Silveira; GALVÃO, Rafael Silva Paes Pires. A REGULAÇÃO DA ÁGUA NOS CAMPOS PETROLÍFEROS. Revista Direito e Liberdade, [S. l.], v. 3, n. 2, p. 563–594, 2010. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/293. Acesso em: 16 nov. 2026.