QUEIROZ JÚNIOR, Pedro Fernandes de. INSERÇÃO E PERSPECTIVAS DA TUTELA ESPECÍFICA DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. Revista Direito e Liberdade, [S. l.], v. 3, n. 2, p. 595–606, 2010. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/294. Acesso em: 16 nov. 2026.