CORREIA, Sabrinna de Sousa. A RESPONSABILIDADE PENAL DO ESTADO POR CRIMES AO AMBIENTE. Revista Direito e Liberdade, [S. l.], v. 3, n. 2, p. 655–668, 2010. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/297. Acesso em: 16 nov. 2026.