MEDEIROS, Daniela Brasil. O PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. Revista Direito e Liberdade, [S. l.], v. 12, n. 2, p. 31–48, 2011. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/315. Acesso em: 16 nov. 2026.