SANTOS, Luiz Elias Miranda dos. O ESTADO DE EXCEÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. Revista Direito e Liberdade, [S. l.], v. 11, n. 2, p. 121–136, 2010. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/322. Acesso em: 16 nov. 2026.