ALBUQUERQUE, Victor Teixeira de. A PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO PLANO SUPRANACIONAL: O CASO EUROPEU. Revista Direito e Liberdade, [S. l.], v. 11, n. 2, p. 299–318, 2010. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/332. Acesso em: 16 nov. 2026.