XAVIER, Yanko Marcius de Alencar; AGUIAR FILHO, Valfredo de Andrade. O ATUAL ESTADO REGULATÓRIO E A PROTEÇÃO AMBIENTAL: ANÁLISE DAS ATRIBUIÇÕES DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO. Revista Direito e Liberdade, [S. l.], v. 11, n. 2, p. 335–350, 2010. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/335. Acesso em: 16 nov. 2026.