PEREIRA QUEIROZ E SILVA, Jules Michelet. DA PROMOÇÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. Revista Direito e Liberdade, [S. l.], v. 12, n. 1, p. 89–102, 2010. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/341. Acesso em: 5 nov. 2026.