PINTO, Marcelo Calos Maia. CONSIDERAÇÕES A RESPEITO DAS PROPOSTAS DE ALTERAÇÕES NO SISTEMA RECURSAL CÍVEL BRASILEIRO PRESENTES NO ANTEPROJETO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Revista Direito e Liberdade, [S. l.], v. 12, n. 1, p. 117–134, 2010. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/343. Acesso em: 5 nov. 2026.